Está na Lei ( Agosto de 2012 ) Voltar

1 – O prazo que a empresa tem para fazer anotações na CTPS do trabalhador é de 48 (quarenta e oito) horas. CLT, art. 29.

 

2 – A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional deverá recolher os seguintes tributos, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, nos termos da legislação aplicável às demais pessoas jurídicas: ISS devido em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou RETENÇÃO NA FONTE. RCGSN, Art. 5°, Inciso XI, Letra A.

 

3 – Ninguém se escusa de CUMPRIR A LEI, alegando que não a conhece. Artigo 3º da Lei de Introdução ao Código Civil – Decreto-Lei nº. 4.657, 07/09/42.

 

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