MEDIDA PROVISÓRIA QUE ALTERA REGRAS DA REFORMA TRABALHISTA TEM SEU PRAZO DE VIGENCIA PRORROGADO Voltar

MEDIDA PROVISÓRIA QUE ALTERA REGRAS DA REFORMA TRABALHISTA TEM SEU PRAZO DE VIGENCIA PRORROGADO

 
 
 

Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 20/02/2018 o Ato do Congresso Nacional nº 05, de 19/02/2018, que prorroga, pelo período de 60 (sessenta) dias, a vigência da Medida Provisória nº 808, de 14/11/2017, que altera a Consolidação das leis do trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 01/05/1943.

Através do citado Ato do Congresso Nacional nº 05/2018, o Presidente da Mesa do Congresso Nacional, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 01, de 2002-CN, fez saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 808, de 14 de novembro de 2017, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, que “Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943”, teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

 

Fonte: www.itcnet.com.br

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